As normas da legislação regulam a escolha do nome que pode ser utilizado pela empresa, o procedimento de abertura, alteração e baixa dos seus registros, o regime de pagamento de tributos que pode ser escolhido, as obrigações acessórias que devem ser cumpridas, os instrumentos de apoio ao seu desenvolvimento, entre outros aspectos que são fundamentais e que, portanto, devem ser conhecidos por todos os empreendedores brasileiros.

A necessidade de disseminação do conhecimento e de transparência dessa legislação, especialmente para as micro e pequenas empresas, justificou a edição de regra específica que obriga a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios a expedir, anualmente, até o dia 30 de novembro, decretos de consolidação da regulamentação aplicável relativamente às MPE (artigo 87-A da Lei Complementar n. 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar n. 147, de 2014).

A seção “Legislação para Empresas” apresenta, portanto, as principais normas de interesse para a atividade empresarial e, futuramente, também, os decretos que consolidarão toda a legislação das MPE por cada âmbito de Governo. Isso é efetuado mediante link direto da norma ou do acesso ao conjunto de normas relativas ao assunto.

·         Código Civil – Lei n. 10.406/2002

·         Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6404/1976

·         Lei Geral da Micro e Pequena Empresa: Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n. 147 de 07 de agosto de 2014  - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

·         Simples Nacional: O Portal do Simples Nacional disponibiliza toda a legislação relativa ao Simples Nacional.

·         Compras Públicas: Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.​​

·         Registro e Legalização: Lei n. 11.598, de 3 de dezembro de 2007 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. Decreto n. 6.884, de 25 de junho de 2009 - Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

·         Fiscalização Orientadora: Instrução Normativa n. 72, de 5 de dezembro de 2007 (Ministério do Trabalho) - D.O.U., 06/12/2007 - Seção 1 e RET. 07/12/2007 - Seção 1. Orienta os Auditores-Fiscais do Trabalho quanto a procedimentos a serem adotados na fiscalização, para que seja dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Portaria n. 436, de 10 de dezembro de 2007 (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO) - Trata da fiscalização orientadora.

·         Secretaria da Micro e Pequena Empresa: Lei n. 12.792, de 28 de março de 2013 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Decreto n. 8.001, de 10 de maio de 2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto no 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. Decreto n. 8.060, de 29 de julho de 2013 - Altera os Decretos no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, e nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República.